NCM de refeição em restaurante: como classificar corretamente

Entenda o NCM de refeição em restaurante, por que a classificação correta evita autuações e como aplicar na prática. Guia direto ao ponto.

NCM de refeição em restaurante: a resposta direta

Não existe na tabela NCM um código próprio para refeição: a classificação segue o que o prato é. Para a refeição pronta composta, que não tem posição própria na tabela, a referência é a posição 21.06 (preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições), no código 2106.90.90. Pratos com posição própria, como sopas e caldos (2104.10), preparações de carne (16.02) e massas preparadas (19.02), seguem o código do produto. Um alerta: o 2106.90.10, muito citado como NCM de refeição, é na tabela oficial o código de preparações usadas para elaborar bebidas. A classificação correta impacta diretamente o ICMS, o PIS, a Cofins e o regime tributário do negócio.

Parece simples. Mas tem um detalhe que muda tudo: para o fisco, o fornecimento de refeição em restaurante é circulação de mercadoria, mesmo com atendimento à mesa. E essa definição determina qual imposto incide, qual código usar na nota e quanto você vai pagar ao fisco. Explico com precisão abaixo.

Navegue neste artigo
  1. NCM de refeição em restaurante: a resposta direta
  2. Por que o NCM importa tanto para o seu restaurante
  3. Restaurante paga ISS ou ICMS? A raiz da confusão sobre NCM
  4. Tabela de NCM para refeições em restaurante: os principais códigos
  5. Como classificar corretamente na prática: passo a passo
  6. NCM e emissão de nota fiscal: o que o restaurante precisa configurar
  7. O custo real de classificar o NCM errado
  8. NCM, regime tributário e planejamento fiscal: a conexão que poucos exploram
  9. Quando revisar o NCM do seu restaurante
  10. Perguntas frequentes

Por que o NCM importa tanto para o seu restaurante

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de oito dígitos que classifica mercadorias para fins fiscais e aduaneiros. Ele é obrigatório na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) sempre que o restaurante emite nota de produto.

O problema é que muitos donos de restaurante usam o NCM errado por desconhecimento, seja copiando de um fornecedor, seja usando um código genérico que o contador não especializado sugeriu. O resultado pode ser:

  • Autuação fiscal por classificação incorreta de mercadoria
  • Recolhimento errado de ICMS (para mais ou para menos)
  • Perda de benefícios fiscais estaduais vinculados ao NCM correto
  • Inconsistência entre a nota emitida e o SPED Fiscal, gerando cruzamento de dados pela Receita

Em 2026, com o avanço da fiscalização eletrônica e a aproximação da Reforma Tributária e do IBS/CBS, o cruzamento automático de NCM com o regime tributário declarado ficou ainda mais preciso. Errar hoje sai mais caro do que errar há cinco anos.

Restaurante paga ISS ou ICMS? A raiz da confusão sobre NCM

Antes de falar de código, é preciso entender a natureza jurídica da operação. E aqui está a maior fonte de confusão do setor.

A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) inclui no ICMS, de forma expressa, o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e a Súmula 163 do STJ confirma que o imposto incide sobre o valor total da operação, mesmo com o serviço de mesa. Isso significa que, em regra, incide ICMS (estadual), e não ISS (Imposto Sobre Serviços, municipal). A própria lista do ISS, no item 17.11 da Lei Complementar 116/2003, ressalva que a comida e a bebida fornecidas em bufê ficam sujeitas ao ICMS.

Mas há pontos que pedem atenção:

  • Delivery com produto embalado e industrializado: continua sendo venda de mercadoria com ICMS, e o NCM passa a ser o do produto embalado, que pode ter regra própria no estado
  • Venda de bebidas industrializadas (cervejas, refrigerantes, águas em garrafa): o ICMS incide sobre a bebida como mercadoria, assim como sobre a comida, e o NCM exato de cada bebida define a tributação aplicável no estado
  • Restaurantes no Simples Nacional: recolhem o ICMS dentro do DAS, pelo Anexo I (comércio), mas precisam do NCM correto na nota para não gerar inconsistência no PGDAS

Entender essa distinção é o que define qual NCM usar e em qual campo da nota ele entra. Se o seu contador não especializado em restaurantes não domina essa diferença, você corre o risco de emitir notas erradas sistematicamente.

Tabela de NCM para refeições em restaurante: os principais códigos

A tabela abaixo reúne os NCMs mais usados no setor de alimentação fora do lar, com o cenário de aplicação de cada um:

NCM Descrição Quando usar
2106.90.90 Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições Refeição pronta composta, sem posição própria na tabela (prato feito, buffet, à la carte)
2104.10.21 ou 2104.10.29 Caldos e sopas preparados, em embalagem de até 1 kg (21) ou maior (29) Sopas e caldos prontos, em alguns contextos de delivery
2103.90.91 ou 2103.90.99 Outros molhos e preparações para molhos, em embalagem de até 1 kg (91) ou maior (99) Itens de acompanhamento vendidos separadamente
2202.10.00 Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas Refrigerantes e águas adoçadas ou aromatizadas
2203.00.00 Cervejas de malte Cerveja em garrafa ou lata vendida no restaurante
2101.11.10 Café solúvel, mesmo descafeinado Café solúvel vendido no restaurante

Atenção: para a refeição principal (almoço, jantar, prato executivo, rodízio), a referência é o 2106.90.90, salvo quando o prato tem posição própria na tabela. A classificação final depende do produto, e a tributação depende do estado e do regime tributário. Sempre valide com seu contador especializado em restaurantes.

Como classificar corretamente na prática: passo a passo

A classificação correta do NCM de refeição em restaurante segue uma lógica de três perguntas:

  1. O que está sendo vendido? Refeição pronta no salão, bebida industrializada, produto embalado para viagem ou delivery?
  2. Qual é o regime tributário do restaurante? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Cada regime tem obrigações acessórias diferentes ligadas ao NCM.
  3. Qual é o estado de operação? O ICMS sobre bebidas varia por UF; alguns estados têm benefícios fiscais específicos para o setor de alimentação.

Com essas três respostas em mãos, o enquadramento fica muito mais preciso. O erro mais comum é usar um único NCM para tudo, sem distinguir a refeição da bebida industrializada. Isso gera inconsistência no SPED e pode resultar em auto de infração.

Para entender melhor como os impostos incidem sobre cada operação do seu restaurante, veja o guia da HubNexxo sobre impostos de restaurantes.

Se o seu restaurante emite notas com NCM e nunca passou por uma revisão especializada, vale checar se a classificação está correta antes de uma auditoria chegar.

NCM e emissão de nota fiscal: o que o restaurante precisa configurar

A nota fiscal do restaurante, seja NF-e ou NFC-e, exige o preenchimento correto do NCM em cada item. Na prática, o sistema de gestão (PDV ou ERP) precisa ter o cadastro de produtos com o NCM vinculado.

Os erros mais frequentes na emissão:

  • Usar o NCM do fornecedor (que é de matéria-prima, não de refeição pronta)
  • Deixar o campo em branco ou com zeros
  • Usar NCM de produto industrializado para refeição artesanal
  • Não atualizar o NCM quando muda o cardápio ou o modelo de serviço (ex.: restaurante que passa a fazer delivery embalado)

A Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda cruzam o NCM declarado com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e com o CST (Código de Situação Tributária). Se os três não forem coerentes, a nota pode ser rejeitada ou gerar pendência fiscal.

Se você ainda tem dúvidas sobre como emitir corretamente, o guia de emissão de nota fiscal em restaurante da HubNexxo cobre o processo do início ao fim.

O custo real de classificar o NCM errado

Imagine um restaurante que fatura R$ 150 mil por mês e usa o NCM errado nas notas de bebida, recolhendo ICMS a menor. Em uma auditoria que alcance os últimos anos, a diferença de imposto volta acrescida de multa e juros, nos percentuais definidos pela legislação de cada estado.

Além do risco financeiro direto, há o risco operacional: uma autuação fiscal pode bloquear a emissão de notas, travar o CNPJ e impedir o restaurante de participar de licitações ou fechar contratos com empresas de benefícios (vale-refeição, por exemplo).

A classificação correta do NCM não é burocracia. É proteção do seu negócio.

NCM, regime tributário e planejamento fiscal: a conexão que poucos exploram

O NCM correto é o ponto de partida, mas o ganho real vem quando ele é combinado com o regime tributário adequado. Restaurantes no Lucro Presumido, por exemplo, têm alíquotas de PIS e COFINS diferentes das do Simples Nacional, e o NCM é o que indica quais produtos têm tratamento específico de PIS e COFINS.

Já restaurantes no Simples Nacional precisam atenção redobrada: como o fornecimento de alimentação é venda de mercadoria, a receita entra no Anexo I (comércio), e não no Anexo III (serviços), que tem alíquotas bem diferentes. O NCM correto pesa na hora de separar as receitas no PGDAS-D: produtos com ICMS já recolhido por substituição tributária ou com PIS e Cofins monofásicos precisam ser informados à parte, senão o restaurante paga esses tributos de novo dentro do DAS.

Para entender como o Lucro Presumido se aplica ao seu restaurante e quais são os riscos de uma escolha equivocada de regime, veja o conteúdo da HubNexxo sobre Lucro Presumido.

A HubNexxo soma mais de 1.300 clientes atendidos no setor de alimentação e já ajudou a economizar mais de R$ 150 milhões em impostos. Parte desse resultado vem exatamente da combinação entre NCM correto, regime tributário adequado e planejamento fiscal ativo, não de uma única ação isolada.

A combinação de NCM correto com o regime tributário certo é o que gera economia real de imposto. Se quiser entender como isso se aplica ao seu restaurante, a HubNexxo pode fazer essa análise.

Quando revisar o NCM do seu restaurante

Alguns momentos exigem revisão imediata da classificação:

  • Mudança de regime tributário (ex.: saída do Simples Nacional para Lucro Presumido)
  • Inclusão de delivery ou dark kitchen no modelo de negócio
  • Início de venda de produtos embalados (molhos, temperos, geleias) com marca própria
  • Troca de sistema de PDV ou ERP
  • Abertura de nova unidade em outro estado
  • Qualquer auditoria ou intimação fiscal

Se o seu restaurante passou por algum desses eventos nos últimos dois anos e o NCM nunca foi revisado, vale uma análise preventiva. O custo de corrigir antes de uma autuação é muito menor do que o de regularizar depois.

Perguntas frequentes

Qual é o NCM correto para refeição servida em restaurante?
Não existe NCM próprio para refeição. Para refeição pronta composta, sem posição própria na tabela, a referência é o 2106.90.90 (outras preparações alimentícias não especificadas). O 2106.90.10, citado por engano como NCM de refeição, é o código de preparações para elaborar bebidas. Para bebidas industrializadas vendidas separadamente, o NCM é diferente e varia conforme o produto. A classificação final deve ser validada com um contador especializado em restaurantes.
Restaurante paga ICMS ou ISS sobre a refeição?
O fornecimento de refeição e bebida em restaurante está sujeito ao ICMS (estadual), não ao ISS. A Lei Complementar 87/1996 inclui essa operação no ICMS, e a Súmula 163 do STJ confirma que o imposto incide sobre o valor total da conta, mesmo com o serviço de mesa.
O NCM é obrigatório na nota fiscal do restaurante?
Sim. O NCM é campo obrigatório na NF-e e na NFC-e. Deixar o campo em branco ou usar um código incorreto pode resultar em rejeição da nota pela SEFAZ ou em autuação fiscal por classificação errada de mercadoria.
Qual NCM usar para delivery de refeição em embalagem?
Depende do produto e do estado. Para refeições prontas entregues em embalagem descartável, vale a mesma regra do salão: 2106.90.90 quando o prato não tem posição própria na tabela. Para produtos industrializados com marca própria (molhos, temperos), o NCM muda conforme o produto. Consulte um contador especializado para validar o enquadramento correto.
Como o NCM errado afeta o planejamento tributário do restaurante?
O NCM incorreto pode fazer o restaurante do Simples Nacional pagar de novo, dentro do DAS, imposto já recolhido por substituição tributária ou de forma monofásica, e pode gerar inconsistência no SPED Fiscal, autuações com multa e juros, e perda de benefícios fiscais estaduais. Em restaurantes que faturam acima de R$ 100 mil por mês, o passivo acumulado pode ser significativo em poucos anos.

Agende uma reunião agora mesmo!

Estamos te esperando, vai ficar adiando o seu sucesso até quando? Entre em contato clicando no botão que está aparecendo em sua tela.

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

Thomson Reuters Squarelogo 1625149122324 - Nexxo Inteligência Empresarial
Clique no botão abaixo para acessar a área do cliente!
Nexxo Marca Nova Hub - Nexxo Inteligência Empresarial
Clique no botão abaixo para acessar a área do cliente!

Quero a Mentoria!

Preencha com seus dados para ser redirecionado ao chechout e garantir a sua vaga.