NCM de refeição em restaurante: a resposta direta
O NCM de refeição em restaurante é o 2106.90.10 (preparações alimentícias compostas, não especificadas) para refeições prontas servidas no salão, e o 2103.90.90 ou 2104.10.00 em algumas situações de delivery com produto embalado. Na prática, a maioria dos restaurantes que emite NF-e de produto usa o código 2106.90.10 para cobrir o serviço de alimentação. A classificação correta impacta diretamente o ICMS, o ISS e o regime tributário do negócio.
Parece simples. Mas tem um detalhe que muda tudo: restaurante não vende mercadoria, ele presta serviço de alimentação. E essa distinção determina qual imposto incide, qual código usar na nota e quanto você vai pagar ao fisco. Explico com precisão abaixo.
Navegue neste artigo
- NCM de refeição em restaurante: a resposta direta
- Por que o NCM importa tanto para o seu restaurante
- Restaurante paga ISS ou ICMS? A raiz da confusão sobre NCM
- Tabela de NCM para refeições em restaurante: os principais códigos
- Como classificar corretamente na prática: passo a passo
- NCM e emissão de nota fiscal: o que o restaurante precisa configurar
- O custo real de classificar o NCM errado
- NCM, regime tributário e planejamento fiscal: a conexão que poucos exploram
- Quando revisar o NCM do seu restaurante
- Perguntas frequentes
Por que o NCM importa tanto para o seu restaurante
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de oito dígitos que classifica mercadorias para fins fiscais e aduaneiros. Ele é obrigatório na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) sempre que o restaurante emite nota de produto.
O problema é que muitos donos de restaurante usam o NCM errado por desconhecimento, seja copiando de um fornecedor, seja usando um código genérico que o contador não especializado sugeriu. O resultado pode ser:
- Autuação fiscal por classificação incorreta de mercadoria
- Recolhimento errado de ICMS (para mais ou para menos)
- Perda de benefícios fiscais estaduais vinculados ao NCM correto
- Inconsistência entre a nota emitida e o SPED Fiscal, gerando cruzamento de dados pela Receita
Em 2026, com o avanço da fiscalização eletrônica e a aproximação da Reforma Tributária e do IBS/CBS, o cruzamento automático de NCM com o regime tributário declarado ficou ainda mais preciso. Errar hoje sai mais caro do que errar há cinco anos.
Restaurante paga ISS ou ICMS? A raiz da confusão sobre NCM
Antes de falar de código, é preciso entender a natureza jurídica da operação. E aqui está a maior fonte de confusão do setor.
O STJ e o STF já consolidaram o entendimento: o fornecimento de refeição em restaurante é, predominantemente, prestação de serviço, não circulação de mercadoria. Isso significa que, em regra, incide ISS (Imposto Sobre Serviços, municipal), e não ICMS (estadual).
Mas há exceções relevantes:
- Delivery com produto embalado e industrializado: pode haver incidência de ICMS, dependendo do estado e do produto
- Venda de bebidas industrializadas (cervejas, refrigerantes, águas em garrafa): o ICMS incide sobre a bebida como mercadoria, separado do serviço de alimentação
- Restaurantes no Simples Nacional: recolhem o ISS dentro do DAS, mas precisam do NCM correto na nota para não gerar inconsistência no PGDAS
Entender essa distinção é o que define qual NCM usar e em qual campo da nota ele entra. Se o seu contador não especializado em restaurantes não domina essa diferença, você corre o risco de emitir notas erradas sistematicamente.
Tabela de NCM para refeições em restaurante: os principais códigos
A tabela abaixo reúne os NCMs mais usados no setor de alimentação fora do lar, com o cenário de aplicação de cada um:
| NCM | Descrição | Quando usar |
|---|---|---|
| 2106.90.10 | Preparações alimentícias compostas não especificadas | Refeição pronta servida no salão (prato feito, buffet, à la carte) |
| 2104.10.00 | Preparações para sopas, caldos e consommés | Sopas e caldos prontos, em alguns contextos de delivery |
| 2103.90.90 | Molhos e preparações para molhos; condimentos compostos | Itens de acompanhamento vendidos separadamente |
| 2202.10.00 | Água, incluindo água mineral e água gaseificada, adicionada de açúcar | Bebidas não alcoólicas industrializadas |
| 2203.00.00 | Cervejas de malte | Cerveja em garrafa ou lata vendida no restaurante |
| 2101.11.10 | Extratos, essências e concentrados de café | Café e bebidas à base de café |
Atenção: o NCM 2106.90.10 é o mais utilizado para a refeição principal (almoço, jantar, prato executivo, rodízio). Mas a classificação final depende do produto, do estado e do regime tributário. Sempre valide com seu contador especializado em restaurantes.
Como classificar corretamente na prática: passo a passo
A classificação correta do NCM de refeição em restaurante segue uma lógica de três perguntas:
- O que está sendo vendido? Refeição pronta no salão, bebida industrializada, produto embalado para viagem ou delivery?
- Qual é o regime tributário do restaurante? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Cada regime tem obrigações acessórias diferentes ligadas ao NCM.
- Qual é o estado de operação? O ICMS sobre bebidas varia por UF; alguns estados têm benefícios fiscais específicos para o setor de alimentação.
Com essas três respostas em mãos, o enquadramento fica muito mais preciso. O erro mais comum é usar um único NCM para tudo, sem distinguir a refeição da bebida industrializada. Isso gera inconsistência no SPED e pode resultar em auto de infração.
Para entender melhor como os impostos incidem sobre cada operação do seu restaurante, veja o guia da HubNexxo sobre impostos de restaurantes.
Se o seu restaurante emite notas com NCM e nunca passou por uma revisão especializada, vale checar se a classificação está correta antes de uma auditoria chegar.
NCM e emissão de nota fiscal: o que o restaurante precisa configurar
A nota fiscal do restaurante, seja NF-e ou NFC-e, exige o preenchimento correto do NCM em cada item. Na prática, o sistema de gestão (PDV ou ERP) precisa ter o cadastro de produtos com o NCM vinculado.
Os erros mais frequentes na emissão:
- Usar o NCM do fornecedor (que é de matéria-prima, não de refeição pronta)
- Deixar o campo em branco ou com zeros
- Usar NCM de produto industrializado para refeição artesanal
- Não atualizar o NCM quando muda o cardápio ou o modelo de serviço (ex.: restaurante que passa a fazer delivery embalado)
A Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda cruzam o NCM declarado com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e com o CST (Código de Situação Tributária). Se os três não forem coerentes, a nota pode ser rejeitada ou gerar pendência fiscal.
Se você ainda tem dúvidas sobre como emitir corretamente, o guia de emissão de nota fiscal em restaurante da HubNexxo cobre o processo do início ao fim.
O custo real de classificar o NCM errado
Imagine um restaurante que fatura R$ 150 mil por mês e usa o NCM errado nas notas de bebida, recolhendo ICMS a menor. Em uma auditoria de três anos, o passivo pode chegar facilmente a R$ 50 mil a R$ 80 mil em tributos, multas e juros, dependendo do estado.
Não é exagero. É o cenário que contadores especializados em restaurantes encontram com frequência ao assumir clientes que vinham de escritórios generalistas.
Além do risco financeiro direto, há o risco operacional: uma autuação fiscal pode bloquear a emissão de notas, travar o CNPJ e impedir o restaurante de participar de licitações ou fechar contratos com empresas de benefícios (vale-refeição, por exemplo).
A classificação correta do NCM não é burocracia. É proteção do seu negócio.
NCM, regime tributário e planejamento fiscal: a conexão que poucos exploram
O NCM correto é o ponto de partida, mas o ganho real vem quando ele é combinado com o regime tributário adequado. Restaurantes no Lucro Presumido, por exemplo, têm alíquotas de PIS e COFINS diferentes das do Simples Nacional, e o NCM influencia o enquadramento de alguns produtos na não cumulatividade.
Já restaurantes no Simples Nacional precisam atenção redobrada: o Anexo I (comércio) e o Anexo III (serviços) têm alíquotas muito distintas, e a classificação da operação como serviço de alimentação versus venda de mercadoria determina qual anexo se aplica. Usar o NCM errado pode fazer o sistema calcular o DAS pelo anexo incorreto, gerando recolhimento a maior ou a menor.
Para entender como o Lucro Presumido se aplica ao seu restaurante e quais são os riscos de uma escolha equivocada de regime, veja o conteúdo da HubNexxo sobre Lucro Presumido.
A HubNexxo atende mais de 1.300 clientes no setor de alimentação e já ajudou a economizar mais de R$ 150 milhões em impostos. Parte desse resultado vem exatamente da combinação entre NCM correto, regime tributário adequado e planejamento fiscal ativo, não de uma única ação isolada.
A combinação de NCM correto com o regime tributário certo é o que gera economia real de imposto. Se quiser entender como isso se aplica ao seu restaurante, a HubNexxo pode fazer essa análise.
Quando revisar o NCM do seu restaurante
Alguns momentos exigem revisão imediata da classificação:
- Mudança de regime tributário (ex.: saída do Simples Nacional para Lucro Presumido)
- Inclusão de delivery ou dark kitchen no modelo de negócio
- Início de venda de produtos embalados (molhos, temperos, geleias) com marca própria
- Troca de sistema de PDV ou ERP
- Abertura de nova unidade em outro estado
- Qualquer auditoria ou intimação fiscal
Se o seu restaurante passou por algum desses eventos nos últimos dois anos e o NCM nunca foi revisado, vale uma análise preventiva. O custo de corrigir antes de uma autuação é muito menor do que o de regularizar depois.
