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ToggleNCM de refeição em restaurante: a resposta direta
Não existe na tabela NCM um código próprio para refeição: a classificação segue o que o prato é. Para a refeição pronta composta, que não tem posição própria na tabela, a referência é a posição 21.06 (preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições), no código 2106.90.90. Pratos com posição própria, como sopas e caldos (2104.10), preparações de carne (16.02) e massas preparadas (19.02), seguem o código do produto. Um alerta: o 2106.90.10, muito citado como NCM de refeição, é na tabela oficial o código de preparações usadas para elaborar bebidas. A classificação correta impacta diretamente o ICMS, o PIS, a Cofins e o regime tributário do negócio.
Parece simples. Mas tem um detalhe que muda tudo: para o fisco, o fornecimento de refeição em restaurante é circulação de mercadoria, mesmo com atendimento à mesa. E essa definição determina qual imposto incide, qual código usar na nota e quanto você vai pagar ao fisco. Explico com precisão abaixo.
Navegue neste artigo
- NCM de refeição em restaurante: a resposta direta
- Por que o NCM importa tanto para o seu restaurante
- Restaurante paga ISS ou ICMS? A raiz da confusão sobre NCM
- Tabela de NCM para refeições em restaurante: os principais códigos
- Como classificar corretamente na prática: passo a passo
- NCM e emissão de nota fiscal: o que o restaurante precisa configurar
- O custo real de classificar o NCM errado
- NCM, regime tributário e planejamento fiscal: a conexão que poucos exploram
- Quando revisar o NCM do seu restaurante
- Perguntas frequentes
Por que o NCM importa tanto para o seu restaurante
O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é o código de oito dígitos que classifica mercadorias para fins fiscais e aduaneiros. Ele é obrigatório na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) sempre que o restaurante emite nota de produto.
O problema é que muitos donos de restaurante usam o NCM errado por desconhecimento, seja copiando de um fornecedor, seja usando um código genérico que o contador não especializado sugeriu. O resultado pode ser:
- Autuação fiscal por classificação incorreta de mercadoria
- Recolhimento errado de ICMS (para mais ou para menos)
- Perda de benefícios fiscais estaduais vinculados ao NCM correto
- Inconsistência entre a nota emitida e o SPED Fiscal, gerando cruzamento de dados pela Receita
Em 2026, com o avanço da fiscalização eletrônica e a aproximação da Reforma Tributária e do IBS/CBS, o cruzamento automático de NCM com o regime tributário declarado ficou ainda mais preciso. Errar hoje sai mais caro do que errar há cinco anos.
Restaurante paga ISS ou ICMS? A raiz da confusão sobre NCM
Antes de falar de código, é preciso entender a natureza jurídica da operação. E aqui está a maior fonte de confusão do setor.
A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) inclui no ICMS, de forma expressa, o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e a Súmula 163 do STJ confirma que o imposto incide sobre o valor total da operação, mesmo com o serviço de mesa. Isso significa que, em regra, incide ICMS (estadual), e não ISS (Imposto Sobre Serviços, municipal). A própria lista do ISS, no item 17.11 da Lei Complementar 116/2003, ressalva que a comida e a bebida fornecidas em bufê ficam sujeitas ao ICMS.
Mas há pontos que pedem atenção:
- Delivery com produto embalado e industrializado: continua sendo venda de mercadoria com ICMS, e o NCM passa a ser o do produto embalado, que pode ter regra própria no estado
- Venda de bebidas industrializadas (cervejas, refrigerantes, águas em garrafa): o ICMS incide sobre a bebida como mercadoria, assim como sobre a comida, e o NCM exato de cada bebida define a tributação aplicável no estado
- Restaurantes no Simples Nacional: recolhem o ICMS dentro do DAS, pelo Anexo I (comércio), mas precisam do NCM correto na nota para não gerar inconsistência no PGDAS
Entender essa distinção é o que define qual NCM usar e em qual campo da nota ele entra. Se o seu contador não especializado em restaurantes não domina essa diferença, você corre o risco de emitir notas erradas sistematicamente.
Tabela de NCM para refeições em restaurante: os principais códigos
A tabela abaixo reúne os NCMs mais usados no setor de alimentação fora do lar, com o cenário de aplicação de cada um:
| NCM | Descrição | Quando usar |
|---|---|---|
| 2106.90.90 | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições | Refeição pronta composta, sem posição própria na tabela (prato feito, buffet, à la carte) |
| 2104.10.21 ou 2104.10.29 | Caldos e sopas preparados, em embalagem de até 1 kg (21) ou maior (29) | Sopas e caldos prontos, em alguns contextos de delivery |
| 2103.90.91 ou 2103.90.99 | Outros molhos e preparações para molhos, em embalagem de até 1 kg (91) ou maior (99) | Itens de acompanhamento vendidos separadamente |
| 2202.10.00 | Águas, incluindo as minerais e as gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas | Refrigerantes e águas adoçadas ou aromatizadas |
| 2203.00.00 | Cervejas de malte | Cerveja em garrafa ou lata vendida no restaurante |
| 2101.11.10 | Café solúvel, mesmo descafeinado | Café solúvel vendido no restaurante |
Atenção: para a refeição principal (almoço, jantar, prato executivo, rodízio), a referência é o 2106.90.90, salvo quando o prato tem posição própria na tabela. A classificação final depende do produto, e a tributação depende do estado e do regime tributário. Sempre valide com seu contador especializado em restaurantes.
Como classificar corretamente na prática: passo a passo
A classificação correta do NCM de refeição em restaurante segue uma lógica de três perguntas:
- O que está sendo vendido? Refeição pronta no salão, bebida industrializada, produto embalado para viagem ou delivery?
- Qual é o regime tributário do restaurante? Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real? Cada regime tem obrigações acessórias diferentes ligadas ao NCM.
- Qual é o estado de operação? O ICMS sobre bebidas varia por UF; alguns estados têm benefícios fiscais específicos para o setor de alimentação.
Com essas três respostas em mãos, o enquadramento fica muito mais preciso. O erro mais comum é usar um único NCM para tudo, sem distinguir a refeição da bebida industrializada. Isso gera inconsistência no SPED e pode resultar em auto de infração.
Para entender melhor como os impostos incidem sobre cada operação do seu restaurante, veja o guia da HubNexxo sobre impostos de restaurantes.
Se o seu restaurante emite notas com NCM e nunca passou por uma revisão especializada, vale checar se a classificação está correta antes de uma auditoria chegar.
NCM e emissão de nota fiscal: o que o restaurante precisa configurar
A nota fiscal do restaurante, seja NF-e ou NFC-e, exige o preenchimento correto do NCM em cada item. Na prática, o sistema de gestão (PDV ou ERP) precisa ter o cadastro de produtos com o NCM vinculado.
Os erros mais frequentes na emissão:
- Usar o NCM do fornecedor (que é de matéria-prima, não de refeição pronta)
- Deixar o campo em branco ou com zeros
- Usar NCM de produto industrializado para refeição artesanal
- Não atualizar o NCM quando muda o cardápio ou o modelo de serviço (ex.: restaurante que passa a fazer delivery embalado)
A Receita Federal e as Secretarias Estaduais de Fazenda cruzam o NCM declarado com o CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e com o CST (Código de Situação Tributária). Se os três não forem coerentes, a nota pode ser rejeitada ou gerar pendência fiscal.
Se você ainda tem dúvidas sobre como emitir corretamente, o guia de emissão de nota fiscal em restaurante da HubNexxo cobre o processo do início ao fim.
O custo real de classificar o NCM errado
Imagine um restaurante que fatura R$ 150 mil por mês e usa o NCM errado nas notas de bebida, recolhendo ICMS a menor. Em uma auditoria que alcance os últimos anos, a diferença de imposto volta acrescida de multa e juros, nos percentuais definidos pela legislação de cada estado.
Além do risco financeiro direto, há o risco operacional: uma autuação fiscal pode bloquear a emissão de notas, travar o CNPJ e impedir o restaurante de participar de licitações ou fechar contratos com empresas de benefícios (vale-refeição, por exemplo).
A classificação correta do NCM não é burocracia. É proteção do seu negócio.
NCM, regime tributário e planejamento fiscal: a conexão que poucos exploram
O NCM correto é o ponto de partida, mas o ganho real vem quando ele é combinado com o regime tributário adequado. Restaurantes no Lucro Presumido, por exemplo, têm alíquotas de PIS e COFINS diferentes das do Simples Nacional, e o NCM é o que indica quais produtos têm tratamento específico de PIS e COFINS.
Já restaurantes no Simples Nacional precisam atenção redobrada: como o fornecimento de alimentação é venda de mercadoria, a receita entra no Anexo I (comércio), e não no Anexo III (serviços), que tem alíquotas bem diferentes. O NCM correto pesa na hora de separar as receitas no PGDAS-D: produtos com ICMS já recolhido por substituição tributária ou com PIS e Cofins monofásicos precisam ser informados à parte, senão o restaurante paga esses tributos de novo dentro do DAS.
Para entender como o Lucro Presumido se aplica ao seu restaurante e quais são os riscos de uma escolha equivocada de regime, veja o conteúdo da HubNexxo sobre Lucro Presumido.
A HubNexxo soma mais de 1.300 clientes atendidos no setor de alimentação e já ajudou a economizar mais de R$ 150 milhões em impostos. Parte desse resultado vem exatamente da combinação entre NCM correto, regime tributário adequado e planejamento fiscal ativo, não de uma única ação isolada.
A combinação de NCM correto com o regime tributário certo é o que gera economia real de imposto. Se quiser entender como isso se aplica ao seu restaurante, a HubNexxo pode fazer essa análise.
Quando revisar o NCM do seu restaurante
Alguns momentos exigem revisão imediata da classificação:
- Mudança de regime tributário (ex.: saída do Simples Nacional para Lucro Presumido)
- Inclusão de delivery ou dark kitchen no modelo de negócio
- Início de venda de produtos embalados (molhos, temperos, geleias) com marca própria
- Troca de sistema de PDV ou ERP
- Abertura de nova unidade em outro estado
- Qualquer auditoria ou intimação fiscal
Se o seu restaurante passou por algum desses eventos nos últimos dois anos e o NCM nunca foi revisado, vale uma análise preventiva. O custo de corrigir antes de uma autuação é muito menor do que o de regularizar depois.



